STF, um exemplo de autoridade "maliciosa ou arbitrária" para a SpaceX

A SpaceX, companhia aeroespacial do bilionário Elon Musk, mencionou Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro como exemplo de autoridade "instável, maliciosa ou arbitrária" em seu prospecto de oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês), apresentado na quarta-feira, 20, na bolsa de valores americana.

A Corte brasileira é citada na seção que trata de riscos jurídicos e governamentais enfrentados.

Ao dizer que não há garantias de que as operações possam ser mantidas em qualquer jurisdição, a companhia relembrou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que, em 2024, ordenou o bloqueio de contas da Starlink Brasil para forçar o X, rede social de Elon Musk, a pagar as multas cobradas devido a "supostas violações da legislação brasileira".

Diz o documento:

"Nós, particularmente por meio da Starlink, mantemos operações globais. Consequentemente, podemos enfrentar o risco de que nossas operações estejam sujeitas a regimes e autoridades legais instáveis, inconstantes ou maliciosos. A crescente militarização do espaço e o potencial desenvolvimento de capacidades de guerra espacial podem expor nossos ativos e operações a riscos geopolíticos e de segurança elevados, incluindo o risco de que governos estrangeiros ou outros atores possam atacar nossos satélites ou infraestrutura relacionada.

Certos governos estrangeiros discutiram publicamente o potencial uso de armas antissatélite contra a constelação Starlink. Essas e outras ações de governos estrangeiros, sejam por meios militares, regulatórios ou outros, podem afetar adversamente nossas operações e ativos. Mesmo que tentemos cumprir as leis locais conhecidas, nossos ativos (físicos, intangíveis e financeiros) podem estar sujeitos a apreensão ou outras formas de expropriação. Não há garantia de que conseguiremos manter nossas operações em qualquer jurisdição e, caso nossos ativos ou propriedades sejam sujeitos a apreensão ou outra forma de expropriação, não há garantias de que conseguiremos recuperá-los.

Qualquer ação judicial ou governamental desse tipo pode nos afetar negativamente. Por exemplo, em agosto de 2024, a Starlink recebeu uma ordem do Supremo Tribunal Federal do Brasil que bloqueou seus ativos financeiros brasileiros e a impediu de realizar transações financeiras no país (a “Apreensão de Ativos no Brasil”). A ação do Supremo Tribunal Federal decorreu de supostas violações da legislação brasileira pela empresa X, que na época não era de nossa propriedade e tinha apenas vínculo com o Sr. Musk. É possível que sejamos submetidos a ações como a Apreensão de Ativos no Brasil no futuro (seja no Brasil ou em outro país) e, independentemente de tal ação estar em conformidade com as leis locais e internacionais, talvez nunca consigamos recuperar os ativos apreendidos em uma ação semelhante.

Além disso, as medidas que tomamos para minimizar o impacto de ações como a Apreensão de Ativos no Brasil sobre nossos clientes, por exemplo, continuando a fornecer o serviço gratuitamente ou alterando os processos e métodos de pagamento para permitir que os clientes mantenham o serviço, podem ter um impacto significativo em nosso desempenho financeiro. Como evidenciado pela Apreensão de Ativos no Brasil, podemos estar sujeitos a ações adversas de agentes governamentais com base em suposições, fatos ou eventos que não estão diretamente relacionados às nossas operações e, em vez disso, dizem respeito às ações de nossos diretores, executivos ou acionistas ou às operações de empresas a eles afiliadas."

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