Presidente da Câmara manda recado às companhias aéreas
Hugo Motta pautará urgência do PL que garante o direito do passageiro de levar mala de mão e item pessoal sem custo extra
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB, foto), afirmou que irá pautar a urgência da proposta de lei que visa proibir as companhias aéreas de cobrarem pela passagem de mão e por um item pessoal.
O texto é de autoria do deputado Da Vitoria (PP/ES).
"Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do PL 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP/ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar", escreveu no X.
Bagagem de mão
Nas últimas semanas, algumas companhias aéreas começaram a cobrar pela bagagem de mão em determinadas rotas.
A maioria em viagens internacionais.
Duas empresas implementaram tarifas básicas que permitem apenas um item pessoal, como mochila ou bolsa pequena.
A bagagem de mão deve ser adquirida separadamente, gerando custos extras.
Procon-SP cobra explicações
O Procon-SP solicitou esclarecimentos às companhias aéreas sobre essas novas tarifas, destacando que tais restrições podem representar uma redução na oferta de serviços vinculados às passagens.
"A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP (estadual) quer entender, de forma objetiva, como essa nova estrutura tarifária está sendo apresentada ao público e se não fere princípios do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de informação clara e a proibição de práticas abusivas.
Além disso, o Procon-SP levanta preocupações com a segurança de voo e a saúde dos passageiros, especialmente em voos mais longos. Há dúvidas, por exemplo, se restringir o uso dos compartimentos superiores levando a um acúmulo de itens sob os assentos, pode dificultar a evacuação da aeronave em situações de emergência — que, segundo normas internacionais, deve ocorrer em até 90 segundos", diz trecho da nota.
Regra da ANAC
A Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional de AVIA) estabelece que os passageiros têm o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg nos voos domésticos.
Dessa forma, qualquer cobrança adicional por esse serviço seria considerada ilegal segundo a regulamentação vigente.
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